Restituição da comissão do leiloeiro em leilões de imóveis
A comissão paga ao leiloeiro pode ser recuperada pelo arrematante mesmo quando a compra do imóvel permanece válida. Em leilões judiciais, essa possibilidade existe quando há saldo excedente do produto da arrematação, após a satisfação do crédito executado e das despesas processuais.
Essa possibilidade deve ser analisada quando o valor arrecadado supera o necessário para satisfazer o crédito executado e as despesas processuais, observadas as preferências dos credores e os direitos de terceiros.
A restituição da comissão sem desfazimento da arrematação
O art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016 permite deduzir a comissão do produto da arrematação quando o valor obtido supera o crédito do exequente. A norma também contempla despesas com remoção e guarda dos bens.O reembolso da comissão não implica a anulação da arrematação nem a perda do imóvel. Trata-se da utilização do saldo excedente do processo para ressarcir uma despesa inicialmente antecipada pelo arrematante.
No Agravo de Instrumento nº 23224854720248260000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 26/11/2024, foi reconhecida a possibilidade de restituição da comissão quando o valor da arrematação supera o crédito executado.
O fundamento jurídico para a dedução da comissão
O art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016 admite a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação quando o valor obtido supera o crédito do exequente.
A aplicação dessa regra deve considerar a quitação integral do débito executado, das despesas processuais e dos eventuais créditos preferenciais. A restituição somente deve ser efetivada após a apuração do saldo líquido disponível.
Registra-se que a referência correta é ao art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016, e não ao art. 5º, § 4º.
Análise especializada da arrematação
A restituição da comissão do leiloeiro e a exclusão de débitos anteriores à arrematação dependem da análise individualizada do edital, do auto de arrematação, da matrícula do imóvel, dos débitos existentes e do saldo disponível no processo.
A análise individualizada da arrematação permite identificar eventuais valores recuperáveis, responsabilidades que não podem ser atribuídas ao arrematante e as medidas adequadas para resguardar seus direitos. os interessados podem encaminhar a documentação do leilão para avaliação do caso concreto.
Antes de participar de um leilão, é importante verificar a matrícula, o edital, os débitos existentes e as obrigações que poderão ser atribuídas ao adquirente.
Resolução CNJ nº 236/2016, especialmente o art. 7º, § 4º, sobre a dedução da comissão do leiloeiro.
Prevê a possibilidade de dedução da comissão do leiloeiro sobre o produto da arrematação quando houver valor excedente.
Monteiro & Eberhardt Advogados especialistas em Leilões de imóveis e direito imobiliário com atuação em todo o Brasil.
*Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise da matrícula, do edital e do processo do leilão.*
Fale com um especialista
A análise do caso depende da matrícula, do edital, do processo e das circunstâncias específicas do imóvel.