Análise de Edital de Leilão de Imóveis | Assessoria Jurídica
Quando solicitar a análise?
A análise deve ser solicitada antes da apresentação do lance, pois, depois da arrematação, a possibilidade de desistência pode ser limitada. O CPC estabelece que:
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
Está avaliando um imóvel em leilão?
Envie o edital e os documentos disponíveis para verificar os principais riscos jurídicos antes de fazer sua oferta.
Para quem: proprietários, investidores e compradores de imóveis na planta que enfrentam pendências documentais ou problemas com a construtora.